09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036045-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Elaine Poppi Pastore - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO À PROGRESSÃO VERTICAL NÃO IMPLEMENTADA NO PERÍODO DE JUNHO/2016 A JANEIRO/2020, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 12.987/07.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO VERTICAL DESDE MARÇO/2017 ATÉ NOVEMBRO/2019, CONSIDERANDO A ESTABILIDADE ADQUIRIDA EM MAIO/2016 E A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO EM NOVEMBRO/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESCRIÇÃO FOI AFASTADA, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME DECRETO Nº 20.910/1932.4.

A PROGRESSÃO VERTICAL É DEVIDA A PARTIR DE MARÇO/2017, POIS A AUTORA ADQUIRIU ESTABILIDADE APÓS A PROGRESSÃO DE MARÇO/2016, E A TESE DA DEFESA SOBRE O PROTOCOLO DO TÍTULO FOI REJEITADA EM FAVOR DA HIERARQUIA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE MARÇO/2017 A NOVEMBRO/2019, COM ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2.

A PROGRESSÃO VERTICAL É DEVIDA A PARTIR DE MARÇO/2017, INDEPENDENTEMENTE DO PROTOCOLO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38; CPC, ART. 355, I; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ART. 487, I; LEI MUNICIPAL Nº 12.987/07, ARTS. 31, 33, I, 35.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:52

Prazo
08/09/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:42

Julgado Virtualmente
03/09/2025 12:17

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:29

Distribuído por sorteio
28/02/2025 14:20

Processo Cadastrado
26/02/2025 09:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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