09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031910-72.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - Recorrido: Cbb Biomassa e Bioprocesso Ltda Epp - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ.

PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA.

AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

ILEGITIMIDADE PARA DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS.

NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

CONSTATADA A LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, POR VONTADE DOS HERDEIROS DO ÚNICO SÓCIO.

LIQUIDAÇÃO REGISTRADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

EM RAZÃO DE SUA EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, É FORÇOSO RECONHECER A PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AUTORA, QUE NÃO MAIS SUBSISTE, CONFORME DISPÕE O ART. 51, §3º, DO CÓDIGO CIVIL.

EXTINTA A PESSOA JURÍDICA, AUSENTE ESTÁ SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

ADEMAIS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A RECORRENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITOS DO ESPÓLIO, DE SEUS EX-SÓCIOS OU DE SEUS SUCESSORES.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E DA ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRIDA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

PROCESSO ANULADO AB INITIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.

RECURSO PREJUDICADO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 31041/SC) - Carlos Alberto Martins Junior (OAB: 257601/SP) - 16º Andar, Sala 1607
13/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:57

Remetido ao DJE
11/05/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:06

Recurso Interposto
13/04/2025 10:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:33

Remetido ao DJE
18/03/2025 16:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2025 16:25

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:05

Embargos de Declaração Juntados
15/02/2025 09:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/02/2025 20:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:42

Remetido ao DJE
17/01/2025 13:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/10/2024 20:38

Conclusos para Sentença
09/09/2024 17:26

Réplica Juntada
23/08/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:11

Remetido ao DJE
21/08/2024 14:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/08/2023 15:22

Contestação Juntada
21/08/2023 22:35

Petição Juntada
11/08/2023 09:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:39

Remetido ao DJE
31/07/2023 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 21:52

Conclusos para decisão
07/12/2022 05:44

Petição Juntada
01/12/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:45

Remetido ao DJE
29/11/2022 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 20:21

Conclusos para decisão
20/11/2022 08:26

Suspensão do Prazo
11/11/2022 06:03

Emenda à Inicial Juntada
02/11/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 01:15

Remetido ao DJE
31/10/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:40

Conclusos para decisão
28/10/2022 17:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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