TJSP - 1017446-63.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017446-63.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rosimeire de Sene Pintor - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA READAPTADA.

JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF).

LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

VANTAGEM PROPTER LABOREM.

IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DOS VENCIMENTOS PRESERVADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

A RECORRENTE ALEGOU DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF), ESCOLHIDA EM NOVEMBRO DE 2024, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, QUE VEDOU A PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES READAPTADOS NESSA JORNADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PROFESSORA MUNICIPAL, EM SITUAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NA JEIF, APESAR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PASSOU A RESTRINGIR SUA PARTICIPAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO VÍNCULO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E ADMINISTRAÇÃO É ESTATUTÁRIO, NÃO CONTRATUAL, O QUE PERMITE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS UNILATERAIS NO REGIME JURÍDICO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO À SUA IMUTABILIDADE.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 563.965/RN (TEMA 24), FIXOU QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, SENDO ASSEGURADA APENAS A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DOS VENCIMENTOS.A JEIF CONSTITUI VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM, DE CARÁTER EVENTUAL E CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE CARGA HORÁRIA AMPLIADA, QUE PODE SER SUPRIMIDA OU ALTERADA SEM VIOLAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE.A OPÇÃO DA SERVIDORA PELA JEIF, AINDA QUE REALIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO NORMATIVA, NÃO CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS SUA EFICÁCIA DEPENDE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA EXECUÇÃO.A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA É LEGÍTIMA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, POIS VINCULA A JORNADA ESPECIAL A ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE SERVIDOR READAPTADO, PRESERVANDO A REMUNERAÇÃO BÁSICA DO CARGO E ESTABELECENDO EXCEÇÕES OBJETIVAS PARA CASOS ESPECÍFICOS.O COLÉGIO RECURSAL JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO PELA LEGALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE DIREITO ADQUIRIDO E DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO EM JORNADA ESPECIAL QUANDO SOBREVÉM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE A RESTRINGE, POR SE TRATAR DE REGIME ESTATUTÁRIO.A JEIF, POR CONSTITUIR VANTAGEM PROPTER LABOREM EVENTUAL E TEMPORÁRIA, NÃO INTEGRA OS VENCIMENTOS PROTEGIDOS PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE.ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE ADEQUAM CONDIÇÕES DE TRABALHO À SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR READAPTADO SÃO LEGÍTIMAS, DESDE QUE PRESERVEM A REMUNERAÇÃO BÁSICA DO CARGO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 14.660/2007, ART. 24, § 2º, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 563.965/RN (TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL), REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, J. 20.03.2013; STF, ARE 921.501, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, J. 06.10.2015; STF, ARE 1.376.710, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, J. 06.02.2023; STF, ARE 1.532.840, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 18.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014048-11.2025.8.26.0053, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 28.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-14.2025.8.26.0053, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 29.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020621-65.2025.8.26.0053, REL.

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO, J. 29.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - 16º Andar, Sala 1607