09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008626-62.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Embargante: Itaú Unibanco S/A - Embargada: Vivian Assuaga Boaro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO/OMISSÃO.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

RECURSO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

NA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 9099/95, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS SOMENTE PELA PARTE QUE TENHA SUCUMBIDO NAS DUAS INSTÂNCIAS, DE MODO QUE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, NÃO PERMITE AQUELA CONDENAÇÃO (ART. 55, SEGUNDA PARTE).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) - Lucas Ferreira Sousa Degrande (OAB: 406040/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:30

Prazo
08/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:56

Julgado Virtualmente
02/09/2025 19:53

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:54

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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