29/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001105-60.2025.8.26.0279 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José Alves Pinto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR a transferência do veículo VW/FUSCA 1300, RENAVAM *03.***.*38-96, COR AZUL ANO DE FABRICAÇÃO 1977 E MODELO 1977, PLACA CSY7260-ITARARÉ/SP, registrado em nome do falecido ANTÔNIO ALVES PINTO para o nome da requerente MARIA JOSÉ ALVES PINTO, junto ao DETRAN/SP.

Considerando que esta decisão atende a pretensão da parte autora, desde logo declaro o trânsito em julgado, haja vista a ocorrência da preclusão lógica.

A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como alvará judicial.

A parte requerente poderá, para atender eventuais exigências administrativas, instruir o alvará com documentos comprobatórios dos dados qualificativos da pessoa interessada.

Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores.

Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de remetê-los aos respectivos destinatários, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de quinze dias.

Feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA (OAB 191706/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:55

Expedição de Ofício.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 08:25

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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