TJSP - 0023160-88.2023.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023160-88.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Alves Roque - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO À SAÚDE.

ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM O MEDICAMENTO CANNABIDIOL 20 MG PARA TRATAMENTO DE "TRANSTORNO DE HUMOR ESQUIZOAFETIVO", ALÉM DE OUTRAS COMORBIDADES, RESPECTIVAMENTE, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO.

O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO ESTÁ NA LISTA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO SUS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL, À LUZ DO TEMA 1234 DO STF; 2.(II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME OS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF, QUE EXIGE ANÁLISE DO ATO DA CONITEC E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. 3.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1234 E O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO É INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 4.

O JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, CUJA APRECIAÇÃO DEMANDA A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE 5.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI BASEADA, APENAS, EM RELATÓRIO MÉDICO DA PARTE AUTORA, SEM O PARECER TÉCNICO NECESSÁRIO, O QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PROVIDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PARECER DO NAT-JUS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. 2.

A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVE INCLUIR NECESSARIAMENTE O PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE, COM EXPERTISE NA ÁREA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 06, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023.

TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000; RELATOR (A): JAYME DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE HORTOLÂNDIA - DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071; RELATOR (A): DJALMA LOFRANO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE BAURU - DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024;TJSP;  APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016152-91.2023.8.26.0005; RELATOR (A): MARTIN VARGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2024; DATA DE REGISTRO: 21/11/2024); TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000669-32.2020.8.26.0488; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE QUELUZ -  DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2024; DATA DE REGISTRO: 23/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116775-41.2024.8.26.9061; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - 16º Andar, Sala 1607