09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-21.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maurina Palma Barbosa da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA.

RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME:  SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.  O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.  IV.

DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.  LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.  JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:07

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:15

Julgado Virtualmente
04/09/2025 17:43

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 17:42

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:15

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:20

Distribuído por sorteio
17/06/2025 17:11

Processo Cadastrado
16/06/2025 10:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001365-33.2024.8.26.0266

Luzeni Ferreira de Oliveira

Meriane de Araujo Borges - Cpf 041.982.6...

Advogado: Sergio Lourenco Seixalvo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2023 01:00

Exibir Processo

Processo nº 1000585-52.2025.8.26.0198

Jose Moreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anna Carla Copete Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0000138-96.2025.8.26.0484

Paulo Henrique Carvalho Batista

Associacao dos Proprietarios de Veiculos...

Advogado: Gabrielli Fernandes Conrado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1110234-23.2023.8.26.0100

Thiago Cassoni Rodrigues Goncalves

Myrthes Lavigne Santos Sgarioni

Advogado: Gislaine Cristina Lucena de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1043669-46.2019.8.26.0576

Nafali Bertoni Borges

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Liliane Cristina Pauleti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2019 14:08

Exibir Processo