09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056977-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Darci Cellis - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

REGIME DE COMPETÊNCIA.

ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.

TEMA 368 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DE SERVIDORA PÚBLICA PAGA COM 10 MESES DE ATRASO, SUBSTITUINDO ALÍQUOTA DE 27,5% SOBRE VALOR GLOBAL PELA TRIBUTAÇÃO MÊS A MÊS CONFORME REGIME DE COMPETÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR RETIDO POR ENTE ESTADUAL; (II) ESTABELECER LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL NO POLO PASSIVO; (III) DETERMINAR SE BONIFICAÇÕES PAGAS COM ATRASO CONFIGURAM RRA, DEVENDO TRIBUTAÇÃO OBSERVAR ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III.

RAZÕES DE DECIDIRSÚMULA 447 DO STJ ESTABELECE LEGITIMIDADE DOS ESTADOS EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IR RETIDO DE SEUS SERVIDORES.TEMA 368 DO STF DETERMINA QUE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO ALÍQUOTA MÊS A MÊS.ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 DEFINE RRA COMO RENDIMENTOS CORRESPONDENTES A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES, DETERMINANDO TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.ATRASOS DEMONSTRADOS CARACTERIZAM INEQUIVOCAMENTE RRA, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE RRA AFASTA APLICAÇÃO DA REGRA GERAL BASEADA NO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DAS RENDAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PARA AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IR RETIDO NA FONTE DE SEUS SERVIDORES.BONIFICAÇÕES PAGAS COM ATRASO SIGNIFICATIVO CONFIGURAM RRA, DEVENDO TRIBUTAÇÃO OBSERVAR REGIME MENSAL DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368; STJ, SÚMULA 447; TJSP PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Cellis Silva (OAB: 346409/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:30

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:01

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 18:40

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:16

Distribuído por sorteio
15/08/2025 13:15

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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