09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014250-91.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Vanderli Aparecida de Campos Amaral - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSORA.

DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL.

DESCONTOS DE IAMSPE SOBRE OS DOIS VENCIMENTOS.

INADMISSIBILIDADE.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE QUE CONSTITUI BIS IN IDEM E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

A COBRANÇA DEVE SE REALIZAR POR SERVIDOR, E NÃO PELA QUANTIDADE DE VÍNCULOS EXISTENTES ENTRE ELE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:10

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:38

Julgado Virtualmente
02/09/2025 21:30

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
01/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
21/05/2025 11:45

Distribuído por sorteio
20/05/2025 16:33

Processo Cadastrado
20/05/2025 12:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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