09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021027-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Yara Aparecida Fernandes - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA SEM PARIDADE.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, QUE EM ATIVIDADE OCUPAVA O CARGO DE CIRURGIÃ-DENTISTA, VISANDO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS, MAS NÃO ACOLHEU O PLEITO RELATIVO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA APOSENTADA SEM PARIDADE PODE INCLUIR A VERBA GEAH NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, A SER CONSIDERADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA FOI CONCEDIDO SEM PARIDADE, CONFORME SE VERIFICA NOS HOLERITES COM RUBRICA 001026, INDICANDO QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 10.887/2004, PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS.NA AUSÊNCIA DE PARIDADE, A APOSENTADORIA NÃO REPRODUZ AS PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DA ATIVA, MAS APENAS O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÚNICO, SEM ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE, NOS PROVENTOS, A VERBA "SEXTA-PARTE".DIANTE DESSA REALIDADE, TORNA-SE LOGICAMENTE IMPOSSÍVEL A INCLUSÃO DA GEAH NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, POIS TAL ADICIONAL NÃO COMPÕE O BENEFÍCIO DA APOSENTADA.A DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA GEAH REVELA-SE IRRELEVANTE, JÁ QUE A VERBA NÃO FOI INCORPORADA À APOSENTADORIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO SEM PARIDADE NÃO TEM DIREITO DE INCLUIR GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS DA ATIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.

A INEXISTÊNCIA DA VERBA "SEXTA-PARTE" NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TORNA INVIÁVEL A DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DA GEAH EM SUA BASE DE CÁLCULO. 3.

A ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA GEAH É IRRELEVANTE QUANDO A APOSENTADORIA OCORRE SEM PARIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 10.887/2004.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039985-59.2024.8.26.0602, REL.ª LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 04.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1069227-95.2023.8.26.0053, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.05.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:43

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:37

Julgado Virtualmente
02/09/2025 21:30

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 10:54

Distribuído por sorteio
09/05/2025 10:27

Processo Cadastrado
08/05/2025 14:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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