TJSP - 1042801-14.2024.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042801-14.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Valmir José Geraldo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

BASE DE CÁLCULO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

PREVALÊNCIA SOBRE IRDR.

PROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR VISANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2008, DECORRENTES DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE QUALIFICADO (IRDR TEMA 47).

O RECURSO FOI INTERPOSTO PARA REFORMAR A DECISÃO, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A COISA JULGADA ORIUNDA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, ABRANGE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) ESTABELECER SE A TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 47 PREVALECE SOBRE A COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 RECONHECE EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, RESSALVANDO APENAS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO POSSUI NATUREZA EVENTUAL, MAS SIM VANTAGEM DE CARÁTER PROVISÓRIO, O QUE NÃO IMPEDE SUA CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.

O IRDR TEMA 47 FIXOU ENTENDIMENTO EM SENTIDO OPOSTO, MAS AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO E NÃO PODE RETROAGIR PARA AFASTAR A EFICÁCIA DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E GARANTE AO AUTOR O DIREITO ÀS DIFERENÇAS PLEITEADAS, LIMITADAS AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME A SÚMULA 271 DO STF.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A ORIENTAÇÃO FIXADA NO RE 870.947/SE (TEMA 810), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA CONFORME O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ATÉ A EC Nº 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE CORRESPONDER À DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

PEDIDO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 ASSEGURA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. 2.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA COISA JULGADA, DEVE SER COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 3.

O IRDR TEMA 47 NÃO SE APLICA ÀS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, POR PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; CPC, ARTS. 487, I, 502 E 1.013, I; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LCE/SP Nº 731/1993, ART. 3º, II; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 271; STF, SÚMULA 512; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810), REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.270.439/PR, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 26.06.2013; STJ, RESP 1.692.635, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 11.04.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.921.818/SP, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 28.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029233-70.2017.8.26.0053, REL.

DES.

ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.11.2020.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Batista de Oliveira (OAB: 332640/SP) - 16º Andar, Sala 1607