TJSP - 1023135-14.2023.8.26.0068

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023135-14.2023.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Marta de Oliveira Critelli - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da parte ré, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS.

NEOPLASIA MALIGNA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES.

TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, PARA DECLARAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONDENAR O ESTADO DE SÃO PAULO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DE 08/10/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE SERVIDORES ESTADUAIS; (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL; (III) DETERMINAR QUAL DEVE SER O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA EM AÇÕES QUE DISCUTEM A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE SEUS SERVIDORES, POIS OS VALORES ARRECADADOS SÃO INTEGRALMENTE DESTINADOS À FAZENDA ESTADUAL (CF, ART. 157, I; SÚMULA 447/STJ).O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS A EXIGÊNCIA AFRONTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO; INAPLICÁVEL O TEMA 350/STF ÀS AÇÕES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ARE 1367504 AGR, TEMA 1373/STF).A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NEOPLASIA MALIGNA, SENDO DESNECESSÁRIO LAUDO OFICIAL DO DPME, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 598/STJ.O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE CORRESPONDER À DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, OU À APOSENTADORIA, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO ARESP 1.215.565/RS; AGINT NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 835.875/SC).DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA, JÁ APOSENTADA, FOI DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA EM AGOSTO DE 2018, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE RETROAGIR A ESSA DATA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA FIXAR AGOSTO DE 2018 COMO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE SEUS SERVIDORES. 2.

A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE NÃO EXIGE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NEM APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. 3.

O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDE À DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA OU À DA APOSENTADORIA, O QUE FOR POSTERIOR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 157, I; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1367504 AGR, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 13.06.2022 (TEMA 1373); STJ, SÚMULA 447; STJ, SÚMULA 598; STJ, AGINT NO ARESP 1.215.565/RS, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16.12.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 835.875/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02.02.2017; TJSP, RI 1055634-96.2023.8.26.0053, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 23.02.2024; TJSP, RI 1004704-74.2023.8.26.0053, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 12.01.2024; TJSP, RI 1049650-34.2023.8.26.0053, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 03.05.2024; TJSP, RI 1049446-24.2022.8.26.0053, REL.

SANG DUK KIM, J. 31.10.2023; TJSP, RI 1029919-52.2023.8.26.0053, REL.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 25.10.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - 16º Andar, Sala 1607