TJSP - 1001488-91.2025.8.26.0229
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001488-91.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Recorrido: Euclides da Conceição Miranda - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SENTENÇA RECORRIDA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL A SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS EM RAZÃO DA PROGRESSÃO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Patricia Pavani (OAB: 308532/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 17:08
Prazo
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08/09/2025 17:08
Prazo
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08/09/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 18:31
Julgado Virtualmente
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05/09/2025 16:47
Julgamento Virtual Iniciado
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05/09/2025 16:46
Conclusos para despacho
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05/09/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 10:52
Distribuído por sorteio
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04/09/2025 09:56
Processo Cadastrado
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03/09/2025 11:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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