09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005075-32.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Adão Pereira da Silva - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - AUTOR CASADO COM A "DE CUJUS", MAS QUE NÃO CONVIVIA COM ELA SOB O MESMO TETO - PRETENSÃO DELE AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DELA - DESCABIMENTO. 2 -A CERTIDÃO DE CASAMENTO TEM PRESUNÇÃO RELATIVA, POIS O VÍNCULO CONJUGAL SÓ SE CONFIRMA SE OS CÔNJUGES VIVEREM, EFETIVAMENTE, "NA POSSE DO ESTADO DE CASADOS"(ARTIGO 1.547 DO CÓDIGO CIVIL) - O AUTOR E A "DE CUJUS" RESIDIAM EM MUNICÍPIOS DISTINTOS E DISTANTES - ELA FALECEU EM AVARÉ ONDE VIVIA E ELE RESIDE EM RIBEIRÃO BRANCO, SEGUNDO FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE ELE PRÓPRIO COLACIONOU AOS AUTOS (FLS. 08. 09, 41, ETC).3 - UM DOS DEVERES DO CASAMENTO É A VIDA EM COMUM NO DOMICÍLIO CONJUGAL(ARTIGO 1566, II, DO CÓDIGO CIVIL) - REQUISITO NÃO COMPROVADO - NÃO POSITIVAÇÃO DE QUE AMBOS HABITAVAM A MESMA MORADIA AO TEMPO DO ÓBITO DA "DE CUJUS" - CASAMENTO NÃO APERFEIÇOADO LEGALMENTE - MERO VÍNCULO JURÍDICO INSUFICIENTE, POIS A LEI CIVIL EXIGE OUTROS REQUISITOS QUE NÃO FORAM POSITIVADOS - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.4 - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO INOVOU NA FUNDAMENTAÇÃO EM DESFAVOR DO AUTOR - ADMISSIBILIDADE - A SENTENÇA SE REPORTA A PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO CONSTA DESTES AUTOS - PROVA INVÁLIDA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL E DIREITO AO CONTRADITÓRIO(ARTIGOS 5º E 10 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) -APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -AFASTAMENTO - A INFRAÇÃO PROCESSUAL EXIGE PROVA DE DOLO, NÃO POSITIVADO. 5 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natália Bobadilha Donato (OAB: 427044/SP) - Stefanie Regina Mazucato Estrela (OAB: 495677/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 18:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:56

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 21:54

Julgado Virtualmente
01/09/2025 17:52

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
03/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:45

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 11:51

Distribuído por sorteio
16/04/2025 16:33

Processo Cadastrado
16/04/2025 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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