TJSP - 1004321-76.2025.8.26.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colegio Recursal
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Movimentações
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004321-76.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Antonio Farconi - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
IMPOSTO DE RENDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA UNESP CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053, DETERMINANDO A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA E A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA APURADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNESP PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E (II) A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO RECEBIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A UNESP, COMO AUTARQUIA ESTADUAL, NÃO É TITULAR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, SENDO PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO, CONFORME TEMA Nº 1130 DO STF E SÚMULA Nº 447 DO STJ.4.
O ABONO SALARIAL TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVENDO SER APLICADO O REGIME DE RRA, CONFORME ART. 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA 368 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DA UNESP PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À AUTARQUIA.
RECURSO DA FESP DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A UNESP É PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA PARA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 2.
O ABONO SALARIAL ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOB O REGIME DE RRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 157, I, E 158, I; LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A; CTN, ART. 43; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 1130; STJ, SÚMULA Nº 447; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000038-09.2023.8.26.9022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019143-30.2024.8.26.0482; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010251-90.2025.8.26.0032.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP) - João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 17:34
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 17:34
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 20:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 20:27
Julgado Virtualmente
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04/09/2025 10:08
Julgamento Virtual Iniciado
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03/09/2025 16:33
Conclusos para despacho
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24/08/2025 08:35
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 12:59
Expedido Termo de Intimação
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13/08/2025 11:10
Distribuído por sorteio
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12/08/2025 09:34
Processo Cadastrado
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08/08/2025 15:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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