09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003960-20.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosiane Garossini Machado - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PENSIONISTA.

CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO.

VALOR DEDUTÍVEL DO IMPOSTO DE RENDA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA.

DADA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA, É CABÍVEL A DEDUÇÃO DE SEU VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.

NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:09

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:37

Julgado Virtualmente
02/09/2025 21:30

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
09/05/2025 11:27

Distribuído por sorteio
08/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 14:58

Processo Cadastrado
07/05/2025 17:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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