09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105615-82.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francisco Carlos dos Santos - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INADMISSIBILIDADE. 1.

NÃO ASSISTE O DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO SE DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DAQUELA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. 2.

A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CARACTERIZA AQUELE COMPROMETIMENTO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Coelho Duran (OAB: 458906/SP) - Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Vagner da Silva (OAB: 249758/SP) - Pedro Pinheiro Orduña (OAB: 352100/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:52

Prazo
08/09/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:56

Julgado Virtualmente
02/09/2025 19:46

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 15:19

Prazo
23/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:04

Despacho
23/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:34

Distribuído por sorteio
15/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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