29/08/2025 08:35

Prazo
29/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000239-20.2024.8.26.0204 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Solar Power Photovoltaic Ltda - Apelante: Janaina da Costa Oliveira - Apelante: Douglas da Silva Andrade - Apelada: Elaine Aparecida Domingos Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelação Cível nº 1000239-20.2024.8.26.0204 Vara de General Salgado Apelante: Solar Power Photovoltaic Ltda.

Apelada: Elaine Aparecida Domingos Gonçalves Juiz de 1ª Instância: Juliano Santos de Lima Decisão nº 39129 Insurge-se a ré, em ação declaratória de rescisão contratual c.c. pedido de indenização moral, contra a r. sentença de fls. 2802/06, integrada pela decisão de fls. 2817/2819, que extinguiu o processo em relação aos corréus Douglas da Silva Andrade e Janaína da Costa Oliveira, por ilegitimidade passiva, e julgou procedente em parte o pedido para A) decretar a resolução do contrato de instalação de usina solar fotovoltaica firmado com a parte autora (fls. 21/27); B) condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor por ela despendido no âmbito contratual (R$12.500,00), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o efetivo desembolso, e juros moratórios correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n º nº 14.905/24, a partir da citação; e C) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor da cláusula penal, no patamar de 20% do valor da contratação (R$ 12.500,00), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data da contratação, e juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n º nº 14.905/24. a partir da citação.".

Sustenta a apelante (fls. 2824/40): a) a incompetência territorial do juízo a quo, por inobservância da cláusula de eleição de foro prevista em contrato, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito; b) a impugnação a concessão do benefício da justiça gratuita à autora; c) fazer jus à concessão do benefício da justiça gratuita, porque não teve faturamento nos últimos anos, enfrenta situação de alto endividamento e suas contas bancárias estão deficitárias; d) que a aplicação da multa contratual constitui penalidade excessiva, porque não conseguiu instalar os equipamentos adquiridos pela autora, porque não foram entregues pelos fornecedores.

A decisão de fl. 2868 determinou a apresentação de documentos complementares para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, o que não foi atendido, razão pela qual a benesse processual foi indeferida pela decisão de fls. 5517/5519, integrada pela decisão de fls. 5528/5530, que concedeu à apelante o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. À fl. 5532 foi certificado o decurso do prazo, sem o recolhimento do preparo.

Assim, como a apelante não recolheu o preparo no prazo que lhe foi fixado para tanto, o apelo está deserto e não pode ser conhecido.

Diante do exposto, não conheço do apelo.

P.R.I.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

SILVIA ROCHA Relatora - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB: 306502/SP) - 5º andar
28/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 11:14

Decisão Monocrática registrada
28/08/2025 11:08

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
26/08/2025 07:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 07:57

Unificação Pai
12/08/2025 11:23

Prazo
12/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:05

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:57

Subprocesso Cadastrado
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 09:09

Prazo
22/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/07/2025 12:49

Despacho
18/07/2025 09:07

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 08:57

Prazo
07/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/07/2025 19:16

Despacho
25/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 11:33

Prazo
28/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 11:41

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:20

Distribuído por sorteio
09/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 10:00

Processo Cadastrado
05/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2025 11:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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