08/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:46

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:49

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009071-20.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Márcio Tadami Hara - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL.

HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

COISA JULGADA.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lilian da Costa Cabral de Paula (OAB: 388524/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:31

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:58

Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:37

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 11:05

Distribuído por sorteio
14/07/2025 15:44

Processo Cadastrado
10/07/2025 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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