TJSP - 1089151-24.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:35
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1089151-24.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria das Dores Ferreira de Oliveira -
Vistos. 1.
Defiro a gratuidade.
Anote-se. 2.
A parte autora apresentou diversos documentos médicos, evidenciando ter sofrido lesão ortopédica (fls. 22 e seguintes), o que configura a verossimilhança do alegado.
Já a urgência da medida pode ser extraída do risco de descontos de seus vencimentos, derivados de injusto indeferimento de licença médica.
Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da parte autora, obstando descontos pertinentes às faltas lançadas por conta do indeferimento de licenças médicas, bem como para obstar a instauração de eventual procedimento administrativo por abandono de cargo e frequência irregular. 3.
Cite-se, com as advertências legais, procedendo-se via Portal Eletrônico.
Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP) -
29/08/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:35
Concedida a Medida Liminar
-
29/08/2025 09:51
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 22:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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