09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073088-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vanderlei Caetano Pinto - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO DA AUTORA, COM REFLEXOS NO REPT, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE, ENTRE 01 DE MARÇO DE 2013 E 15 DE JANEIRO DE 2014. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EFEITOS DA COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DEVEM SER LIMITADOS AOS ASSOCIADOS ORIGINAIS OU SE SE ESTENDEM A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 4.

O RECURSO NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA LIMITAR OS EFEITOS ERGA OMNES DAS DECISÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.119. IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS DECISÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TÊM EFEITOS EXTENSÍVEIS A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO PRÉVIA. 2.

A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 969. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1.119. STJ, RESP N° 662.272-RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:52

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 15:00

Julgado Virtualmente
03/09/2025 00:03

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 11:28

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:15

Distribuído por sorteio
08/08/2025 09:07

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1085277-84.2025.8.26.0100

Paes e Doces Pretinha LTDA

Sul America Seguradora de Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1501659-80.2023.8.26.0125

Justica Publica

Jose Joao Brunherotto

Advogado: Luiza Abel Taranto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1039534-31.2024.8.26.0506

Valquiria Viana Pires

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Roberta Ursoli Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2024 18:43

Exibir Processo

Processo nº 1001479-85.2018.8.26.0323

Maria Auxiliadora Albarelo

Banco do Brasil

Advogado: Artur Watson Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2018 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1510736-87.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Comed 21 Comercio, Importacao, Exportaca...

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2025 09:33

Exibir Processo