09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037308-20.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Reinaldo D´errico - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CNH.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ANULADA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO. CASO EM EXAME: AUTOR BUSCA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO FOI EXPEDIDA NO PRAZO DE 180 DIAS, CONFORME ART. 282, §6º DO CTB. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR (I) SE POSSÍVEL O JULGAMENTO LIMINAR NA HIPÓTESE DOS AUTOS; E (II) SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 332, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTÓRIA, O JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU, JULGARÁ LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUE CONTRARIAR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO A.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NÃO É A DE SABER DA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, MAS, EM VERDADE, DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO A.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE EM SEU PLEITO PARA ANULAÇÃO DA R.

SENTENÇA RECORRIDA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. O JULGAMENTO IMEDIATO É IMPOSSÍVEL, UMA VEZ NÃO MADURA A CAUSA. SENTENÇA ANULADA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A QUESTÃO É A DE SABER SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO A.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, INVIÁVEL O JULGAMENTO LIMINAR NA FORMA DO ARTIGO 332, II, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 332, II, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Castanho Paulo (OAB: 297679/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:44

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:15

Julgado Virtualmente
04/09/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 16:41

Conclusos para despacho
28/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio
16/06/2025 09:59

Processo Cadastrado
12/06/2025 11:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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