09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004562-51.2016.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alice Mendes Noriler - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

BASE DE CÁLCULO.

INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD.

PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO C.

STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº. 986: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS”.

PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 927, III DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Galante Lopes da Cunha (OAB: 290095/SP) - Francisco Carlos Serrano (OAB: 187695/SP) - Elton Guilherme da Silva (OAB: 293038/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:09

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:37

Julgado Virtualmente
01/09/2025 21:55

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:14

Distribuído por sorteio
30/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 13:46

Despacho
04/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:56

Processo Cadastrado
02/07/2025 15:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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