09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004551-18.2023.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio - Recorrida: Aparecida Lopes Siqueira Souza - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRESIDENTE EPITÁCIO - PROFESSORA ADJUNTA - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL QUE FIXA O PISO SEM DETERMINAR REAJUSTE AUTOMÁTICO DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA - TESE DE EFICÁCIA VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 911/STJ - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA OS VENCIMENTOS DE TODAS AS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO AO VALOR DO PISO NACIONAL - APLICAÇÃO DO REAJUSTE ESCALONADO VEDADA AO JUDICIÁRIO.VALOR DO VENCIMENTO INFERIOR AO VALOR DO PISO NACIONAL - ATUALIZAÇÃO POR PORTARIAS DO MEC - CONFORMIDADE COM A LEI E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA - DIFERENÇAS DEVIDAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS OU À SÚMULA VINCULANTE 37 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Ramao Benites Fernandes (OAB: 97843/SP) - Samuel Paulo dos Santos (OAB: 468660/SP) - Kleverson Jacinto dos Santos (OAB: 497612/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:52

Prazo
08/09/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:44

Julgado Virtualmente
04/09/2025 16:35

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 10:53

Prazo
14/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 15:56

Despacho
31/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:00

Publicado em
08/01/2025 15:48

Prazo
07/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/01/2025 11:17

Despacho
27/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:00

Publicado em
04/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:39

Distribuído por sorteio
03/09/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2024 13:02

Processo Cadastrado
30/08/2024 10:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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