13/09/2025 23:06

Suspensão do Prazo
05/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003717-15.2024.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Município de Três Lagoas e outro - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da consignação em pagamento, com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR que o ISSQN devido pelos serviços prestados pela autora deve ser recolhido ao Município de Campinas/SP, por ser o ente tributante competente, nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003; 2) HOMOLOGAR eventuais depósitos realizados em juízo, determinando a transferência dos valores ao Município de Campinas/SP, assim que transitar em julgado a presente sentença; 3) RECONHECER a quitação da obrigação tributária da autora em relação ao ISSQN objeto desta ação, afastando, por conseguinte, qualquer exigência do Município de Três Lagoas/MS quanto ao mesmo fato gerador.

Em razão da sucumbência, condeno Município de Três Lagoas/MS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, do CPC).

Haverá reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC).

Transitada em julgado, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico em favor do Município de Campinas/SP de eventuais depósitos judiciais efetuados pela autora, procedendo-se às devidas anotações e comunicações.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO (OAB 14766/MS), SILVIA ROXO BARJA FALCI (OAB 183959/SP), ESIO COSTA JUNIOR, (OAB 59121/RJ)
25/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:41

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:41

Ato ordinatório
14/02/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 05:29

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:01

Ato ordinatório
18/12/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:00

Conclusos para julgamento
31/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:00

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:37

Ato ordinatório
18/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 16:07

Expedição de Carta precatória.
01/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 07:43

Expedição de Certidão.
15/02/2024 20:21

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:12

Expedição de Mandado.
09/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 10:40

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:37

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:23

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2024 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1510706-52.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Lap Comercio Virtual LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1022017-83.2024.8.26.0224

Margarida Maria Silva Lima

Antonio Mikail Neto

Advogado: Yan Teixeira Pini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1010554-25.2024.8.26.0005

Banco Bradesco S/A

Empy Comercial de Bebidas &Amp; Tabacaria Lt...

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1002804-62.2025.8.26.0481

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Silvio Hercules Medeiros

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1015979-72.2023.8.26.0068

Diego Rodrigues Araujo

Banco Itaucard S/A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 03:45

Exibir Processo