04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0604031-44.9700.8.26.0090 (583.90.9700.6040314) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Américo Antonio Flores Nicolatti - - Maria Iria Flores Nicolatti - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: M (OAB 1/SP), M (OAB 1/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:22

Ato ordinatório
03/07/2025 00:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
04/05/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 09:51

Conclusos para decisão
11/04/2023 13:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/03/2023 10:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 14:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/02/2018 09:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/12/2017 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2016 10:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/11/2016 09:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/11/2016 16:58

Juntada de Outros documentos
05/11/2016 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2016 09:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/07/2016 09:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/07/2016 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2016 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 15:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/07/2015 09:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/10/2013 12:39

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
17/09/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
31/08/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/08/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
11/07/2012 00:00

Aguardando decurso de prazo até
02/07/2012 11:19

Conclusos para decisão
02/07/2012 00:00

Conclusos para decisão
29/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2012 00:00

Aguardando expedição de mandados diversos
28/12/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
04/11/2010 10:21

Conclusos para decisão
04/11/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo até
04/11/2010 00:00

Conclusos para decisão
03/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/02/2010 00:00

Aguardando expedição de ofício
04/11/2009 00:00

Aguardando juntada de petição
11/09/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo até
22/07/2009 00:00

Aguardando expedição de mandados diversos
19/06/2009 17:17

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
09/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
15/05/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
15/05/2009 00:00

Aguardando decisão por regularizar
20/02/2009 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
09/02/2009 10:54

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
25/08/2008 00:00

Aguardando juntada de petição
29/06/2007 00:00

Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998
29/06/2007 00:00

Aguardando decisão por regularizar
13/04/2007 00:00

Aguardando decisão de expedição de mandados
02/04/2007 12:39

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
27/02/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
01/02/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
09/11/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
25/10/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo até
06/06/2006 00:00

Aguardando expedição de ofício
23/11/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo até
22/12/2003 00:00

Aguardando expedição de edital
11/11/2003 00:00

Aguardando juntada de petição
04/11/2003 00:00

Aguardando decurso de prazo até
30/10/2002 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
20/09/2002 00:00

Aguardando expedição de mandado - 1997
06/09/2002 17:18

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/06/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
26/02/2002 15:41

Desarquivados
26/02/2002 00:00

Aguardando citação
26/02/2002 00:00

Na Seção de Processamento I
26/09/2001 11:04

Arquivados
08/08/2001 00:00

Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até
23/07/2001 14:46

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
13/02/2001 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
31/01/2001 16:54

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
31/01/2001 15:39

Com decisão por regularizar
27/10/2000 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
31/03/1997 00:00

Aguardando cumprimento do mandado de citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/1997

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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