04/09/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:04

Juntada de Ofício
03/09/2025 15:04

Protocolo Juntado
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504553-26.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ademir dos Santos Goncalves -

Vistos.

Analisando os documentos apresentados, verifico que os valores constritos em junto ao Banco Mercantil do Brasil são advindos dos proventos de aposentadoria da parte executada, conforme se extrai da análise do extrato de conta de sua titularidade junto ao Banco Mercantil do Brasil, no qual consta o depósito de proventos de aposentadoria pelo INSS (fls. 43).

Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos.

No mais, diga o exequente sobre a informação de parcelamento do débito ora trazida pela Municipalidade.

Int. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP)
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:34

Bloqueio/penhora on line
21/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:23

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
09/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/02/2024 10:20

Bloqueio/penhora on line
16/02/2024 17:04

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:43

Conclusos para decisão
07/05/2023 02:10

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:26

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 21:55

Expedição de Carta.
13/04/2023 11:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2023 11:33

Conclusos para decisão
05/04/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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