03/09/2025 11:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007051-64.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Samantha dos Santos Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos.

Recebo como emenda à inicial e HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, conforme petição de fls. 94/98 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo (art. 22 da Lei 9099/95), reconhecendo, ainda, o pagamento do valor acordado.

Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Certifique-se desde já o trânsito em julgado imediato da sentença, em virtude da preclusão lógica do direito de recorrer, consistente na "impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada.'." (REsp 618.642/MT, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5.8.2004, DJ 27.9.2004, p. 257), art. 1.000 do CPC e uma vez que não há recurso nas sentenças homologatórias de conciliação, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Isento as partes do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO (OAB 305834/SP)
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:03

Remetido ao DJE para Republicação
18/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:20

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
15/08/2025 13:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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