09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0038867-77.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Tratamento Ambulatorial - MARCELO MARIANO RIBEIRO -

Vistos.

O Ministério Público requereu, às fls. 330, a conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação, com expedição do competente mandado, em razão da unificação das medidas de segurança determinada à fl. 319.

Contudo, razão não lhe assiste.

Nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança, seja de internação ou de tratamento ambulatorial, deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade do agente, a ser verificada mediante perícia médica.

A conversão do tratamento ambulatorial em internação configura providência excepcional, admitida apenas quando demonstrada a insuficiência do tratamento para conter a periculosidade do internado.

Registro que o laudo de exame juntado às fls. 113/116 indica, de forma clara, que a periculosidade do paciente está cessada, o qual sugeriu sua desinternação.

Tal elemento técnico evidencia que a medida ambulatorial é suficiente, não havendo necessidade da internação pretendida.

Diante disso, considerando o laudo pericial como elemento decisivo, ausente comprovação da insuficiência do tratamento ambulatorial, indefiro o pedido.

Dessa forma, mantenho a medida de tratamento ambulatorial já fixada, com perícia médica periódica para aferir eventual persistência ou cessação da periculosidade, nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal.

Intime-se.

C.MP.

Votuporanga, 08 de setembro de 2025. - ADV: SILVANA HOMSI GATO (OAB 258302/SP), ELAINE DAMACENO DE ALMEIDA LIMA (OAB 404391/SP)
08/09/2025 16:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:15

Decisão Determinação
08/09/2025 11:01

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:28

Conclusos para despacho
05/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:08

Apensado ao processo
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0038867-77.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Tratamento Ambulatorial - MARCELO MARIANO RIBEIRO -

Vistos.

Trata-se de redistribuição da segunda execução em desfavor do sentenciado, a qual foi apensada aos presentes autos.

Dessa forma, por se tratarem de penas passíveis de unificação, determino a soma das reprimendas aplicadas, com a consequente elaboração de novo cálculo para atualização da data de término da pena.

Após a conclusão do cálculo, comunique-se a Secretaria de Saúde de Votuporanga.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Votuporanga, 25 de agosto de 2025. - ADV: SILVANA HOMSI GATO (OAB 258302/SP), ELAINE DAMACENO DE ALMEIDA LIMA (OAB 404391/SP)
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 22:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2024 13:28

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:30

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:21

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:45

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 22:13

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 21:56

Expedição de Certidão.
04/03/2024 21:53

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 15:17

Expedição de Mandado.
26/02/2024 07:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/02/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:44

Juntada de Ofício
17/12/2023 06:49

Conclusos para despacho
14/12/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:33

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 14:32

Juntada de Ofício
23/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:24

Expedição de Ofício.
22/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
24/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:57

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
20/10/2023 15:53

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:59

Juntada de Ofício
14/09/2023 12:36

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 09:21

Juntada de Ofício
12/04/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:56

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:26

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:59

Conclusos para despacho
15/03/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:19

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 14:02

Juntada de Mandado
27/02/2023 11:33

Expedição de Mandado.
07/02/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 18:51

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 13:37

Juntada de Mandado
09/12/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 13:45

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 21:03

Suspensão do Prazo
16/11/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 10:23

Juntada de Mandado
09/11/2022 15:59

Expedição de Mandado.
09/11/2022 15:56

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 15:51

Expedição de Mandado.
08/11/2022 15:49

Expedição de Certidão.
07/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 07:42

Conclusos para decisão
01/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 16:30

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:42

Desentranhado o documento
13/10/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2022 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2022 08:58

Recebidos os autos do Outro Foro
06/10/2022 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/10/2022 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2022 16:13

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:07

Classe retificada de 11399 para 386
13/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 16:48

Expedição de Certidão.
12/05/2022 16:48

Expedição de Certidão.
12/05/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 14:33

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 11:19

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 10:33

Expedição de Certidão.
09/02/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 10:31

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 16:19

Expedição de Certidão.
04/02/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 09:30

Conclusos para despacho
01/02/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 03:20

Suspensão do Prazo
12/01/2022 21:24

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:33

Conclusos para despacho
07/01/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 10:27

Expedição de Certidão.
07/01/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/12/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 18:40

Expedição de Certidão.
17/12/2021 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 16:15

Expedição de Ofício.
17/12/2021 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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