08/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073288-23.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Tks Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda (Cdb- Centro de Diagnósticos Brasil) - Francisco Emerson Maximiano e outros -

Vistos.

Fls. 367/373: Francisco Emerson Maximiano apresentou Exceção de Pré-Executividade requerendo, em síntese, que seja reconhecida a nulidade de sua citação, considerando que a carta de citação foi recebida e assinada por terceiro.

Manifestação do exequente às fls. 378/381.

Decido.

De início, observo que é válida a citação em condomínio, com o recebimento do respectivo AR por terceiro, com fundamento no art. 248, §4º, do CPC ("Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente").

Vale ressaltar, ainda, que a correspondência foi recebida pela portaria sem quaisquer ressalvas.

Nesse sentido, caberia ao executado comprovar que residia em local diverso no momento da citação, o quer não foi alegado, sendo que a manifestação veio desacompanhada qualquer documentação.

Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo - Bancários Ação de cobrança Sentença de procedência Deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Alegação de nulidade do ato citatório Descabimento Validade da citação posta recebida por funcionário de condomínio edilício Art. 248, §4º, do CPC Cartas enviadas no endereço constante do 'Sistema de Informações Eleitorais" e recebidas, por 2 vezes, pelos funcionários da portaria, sem qualquer ressalva Eventual existência de outro endereço de residência que não afasta a higidez do ato citatório Artigo 71, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1014084-02.2022.8.26.0007; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e considero válida a citação da parte requerida.

Intime-se. - ADV: TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA (OAB 188046/SP), DANIELLA LETICIA BROERING LEITUM (OAB 30694/PR)
26/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:04

Decisão Determinação
25/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/08/2025 17:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 09:41

Suspensão do Prazo
22/07/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 04:23

Juntada de Certidão
07/07/2025 04:23

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:48

Expedição de Carta.
04/07/2025 11:48

Expedição de Carta.
23/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 15:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:05

Arquivado Provisoriamente
06/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:50

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:01

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
12/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:25

Incidente Processual Instaurado
08/10/2024 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 14:42

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:33

Decisão Determinação
12/06/2024 13:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:12

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 20:05

Ato ordinatório
06/05/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:20

Bloqueio/penhora on line
08/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:13

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:12

Suspensão do Prazo
20/01/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:25

Conclusos para despacho
15/01/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2023 10:54

Bloqueio/penhora on line
04/12/2023 14:04

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:18

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:38

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 06:23

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.
08/11/2023 14:23

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 14:22

Determinada a Citação por Edital do Executado
14/06/2023 12:55

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 08:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 16:55

Expedição de Mandado.
14/02/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 13:42

Ato ordinatório
10/12/2022 23:25

Suspensão do Prazo
08/12/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 04:58

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 14:50

Determinada a Citação em Novo Endereço
06/12/2022 12:32

Conclusos para despacho
05/12/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 06:38

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 06:31

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 19:56

Conclusos para despacho
16/11/2022 19:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 19:40

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 19:40

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 19:40

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 19:55

Juntada de Ofício
18/10/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 06:54

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:54

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 16:29

Expedição de Mandado.
27/06/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 08:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 12:20

Ato ordinatório
10/05/2022 07:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 16:46

Recebida a Petição Inicial
06/05/2022 11:44

Conclusos para despacho
05/05/2022 18:03

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 07:40

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 17:02

Expedição de Mandado.
08/01/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 14:57

Proferido Despacho
17/12/2021 10:09

Conclusos para despacho
15/12/2021 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 01:58

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2021 16:35

Expedição de Mandado.
18/10/2021 12:56

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 18:12

Proferido Despacho
14/10/2021 17:34

Conclusos para despacho
14/10/2021 15:46

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 19:50

Proferido Despacho
08/10/2021 18:34

Conclusos para despacho
08/10/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2021 15:08

Expedição de Carta.
31/07/2021 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/07/2021 14:10

Conclusos para decisão
23/07/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 13:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 17:54

Decisão
14/07/2021 10:53

Conclusos para decisão
13/07/2021 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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