07/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001302-86.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Auta Maria Baldo Ferreira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

EC Nº 113/2021.

RELEVÂNCIA DAS DATAS DO PAGAMENTO E DO TRÂNSITO EM JULGADO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ANTES E DEPOIS DA EC Nº 113/2021; (II) ESTABELECER OS EFEITOS DA EC Nº 113/2021 SOBRE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; (III) DELIMITAR O MARCO TEMPORAL A PARTIR DO QUAL A SELIC SUBSTITUI OS DEMAIS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRCONSIDERAM-SE TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS: (A) PAGAMENTOS INDEVIDOS E TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES À EC Nº 113/2021: INCIDE ÍNDICE DE INFLAÇÃO (E.G., IPCA-E) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, SOMENTE SELIC; (B) PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTES E TRÂNSITO EM JULGADO DEPOIS DA EC Nº 113/2021: IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, INCLUSIVE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; (C) PAGAMENTOS INDEVIDOS POSTERIORES À EC Nº 113/2021: APLICAÇÃO DA SELIC DESDE O PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVORECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:40

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:30

Julgado Virtualmente
20/08/2025 22:19

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:51

Expedido Termo de Intimação
02/06/2025 10:36

Distribuído por sorteio
30/05/2025 07:08

Processo Cadastrado
29/05/2025 22:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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