TJSP - 1500741-31.2023.8.26.0431
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pederneiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2025 10:59
Juntada de Mandado
-
04/09/2025 10:58
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500741-31.2023.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - VINICIUS PEREIRA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu VINICIUS PEREIRA, qualificado nos autos, da imputação da prática da contravenção penal prevista no artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Sem custas, em razão da natureza da decisão.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos.
Autorizo a restituição do objeto apreendido ao réu, mediante termo nos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANDERSON MICHAEL PRADO (OAB 283698/SP) -
02/09/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/09/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:57
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
02/09/2025 12:34
Sentença de Absolvição - Não Haver Prova da Existência do Fato (Art. 386, II, CPP)
-
02/09/2025 11:45
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 20:38
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 11:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2025 11:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/07/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 15:14
Expedição de Mandado.
-
16/07/2025 15:13
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 10:28
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
14/07/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 09:48
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
21/05/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
01/05/2025 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 18:32
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 15:48
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2025 10:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 12:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 12:22
Juntada de Ofício
-
02/04/2025 12:06
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 13:16
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
31/03/2025 13:15
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 08:50
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 18:53
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/03/2025 07:17
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 07:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 07:15
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 14:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/02/2025 14:07
Juntada de Mandado
-
20/02/2025 10:50
Expedição de Mandado.
-
20/02/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 13:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 15:33
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 15:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/10/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/10/2024 16:51
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 13:32
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 13:19
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 15:56
Homologada a Transação Penal
-
02/05/2024 12:11
Juntada de Mandado
-
02/05/2024 12:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2024 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/04/2024 16:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/04/2024 16:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/04/2024 10:35
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 10:34
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 10:32
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 10:31
Expedição de Mandado.
-
19/03/2024 20:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 14:35
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 14:21
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
18/03/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 12:51
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
18/03/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2023 15:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2023 11:32
Expedição de Mandado.
-
31/08/2023 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 14:20
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 14:13
Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2023 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
30/08/2023 12:31
Conclusos para despacho
-
27/08/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2023 14:40
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 14:18
Expedição de Ofício.
-
07/08/2023 23:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2023 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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