09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024876-51.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Meon Comunicacao Ltda - - Sabine Laranjeira Baumann -

Vistos.

BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de cobrança contra MEON COMUNICAÇÃO LTDA e SABINE LARANJEIRA BAUMANN, alegando inadimplemento contratual decorrente de operação de desconto de títulos, formalizada por meio do Contrato nº 251323702, firmado em 10/07/2019.

Sustenta o autor que, apesar das tentativas extrajudiciais de recebimento, os réus deixaram de honrar os pagamentos pactuados, acumulando débito no valor de R$ 149.337,52, conforme demonstrativos anexados à inicial.

A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à comprovação do crédito.

No mérito, alegou que o inadimplemento decorreu de força maior (pandemia da COVID-19), impugnando o valor cobrado e a ausência de comprovação da inadimplência dos sacados originários.

Houve réplica. É o relatório.

Decido.

A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, estando acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, como o contrato firmado entre as partes, demonstrativos de débito e memória de cálculo.

Em ações de cobrança, não se exige a juntada de todos os títulos inadimplidos, bastando a demonstração da relação contratual e do inadimplemento.

Rejeito, portanto, a preliminar.

No mérito, o pedido é procedente.

A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de desconto de títulos, assinado pelas partes e instruído com os documentos pertinentes.

A pandemia da COVID-19, por si só, não autoriza a revisão contratual, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro grave e imprevisível, o que inexiste nos autos.

No caso dos autos, não há comprovação de que o evento tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa ou impossível de cumprir.

Ademais, os réus não negam a contratação, limitando-se a impugnar o valor cobrado, sem apresentar prova técnica que infirmasse os cálculos apresentados pelo autor.

A ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à memória de cálculo inviabiliza a análise de eventual excesso, conforme dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º do CPC.

Por fim, os encargos pactuados, inclusive capitalização de juros, estão em conformidade com a jurisprudência do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. (STJ, Súmula 539) Nos contratos bancários, é válida a cláusula que prevê a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (STJ, Súmula 541) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Banco do Brasil S/A, para condenar Meon Comunicação Ltda. e Sabine Laranjeira Baumann ao pagamento da quantia de R$ 149.337,52 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora desde a data do inadimplemento, conforme pactuado.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil).

Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita.

Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024.

Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório.

Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346).

Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5.

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: REGINA APARECIDA LARANJEIRA BAUMANN (OAB 89988/SP), REGINA APARECIDA LARANJEIRA BAUMANN (OAB 89988/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
08/09/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:46

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 08:59

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:37

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 22:32

Conclusos para decisão
05/08/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:59

Ato ordinatório
07/07/2025 19:59

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 14:12

Juntada de Mandado
25/05/2025 06:33

Suspensão do Prazo
29/03/2025 04:10

Suspensão do Prazo
17/02/2025 16:41

Expedição de Mandado.
09/01/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:42

Ato ordinatório
16/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 05:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.
04/10/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 14:36

Expedição de Mandado.
25/03/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:02

Ato ordinatório
11/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 15:04

Expedição de Carta.
29/02/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2024.
29/11/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 09:19

Expedição de Carta.
06/09/2023 09:18

Expedição de Carta.
01/09/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 15:40

Expedição de Mandado.
28/06/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 20:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:06

Expedição de Carta.
11/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 05:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 16:12

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2023.
10/03/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 09:19

Expedição de Mandado.
30/09/2022 00:19

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 16:10

Ato ordinatório
28/09/2022 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2022 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2022 09:02

Expedição de Carta.
08/09/2022 08:59

Expedição de Carta.
25/08/2022 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 15:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2022 10:44

Conclusos para decisão
24/08/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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