09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004106-93.2018.8.26.0577 (processo principal 1024999-25.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nunes Portas de Aco Ltda Me - Ricelli Martins Pinto e outro - Vistos Fls. 251/266 - Trata-se de pedido de penhora sobre percentual da remuneração do executado.

Como se sabe, a lei processual assegura a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, ressalvando, porém, a impenhorabilidade dos proventos de salário (artigo 833, IV), atribuindo ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar do respectivo valor (art. 854, § 3º, do CPC).

Além disso, também se reconhece a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança (artigo 833, X).

Ademais, existe a possibilidade de relativização da impenhorabilidade (CPC, 833, IV) em determinadas situações, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana.

O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a penhora de percentual do salário, vencimento ou remuneração do devedor, para o pagamento de débito não alimentar, reconhecendo a existência de uma exceção implícita para a regra geral da impenhorabilidade.

Por envolver verbas que representam a remuneração pelo trabalho do devedor, essenciais para sua subsistência e de sua família, o legislador optou por lhe conferir proteção, a fim de garantir o mínimo existencial.

Por outro lado, deve-se ter em mente o direito do credor à satisfação do débito executado.

De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior de Justiça no julgamento do EResp. 1873118/SE, em acórdão da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária.

No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(REsp 1705872/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019).

Logo se vê que se deve buscar a harmonização do credor em ver satisfeito seu crédito e,

por outro lado, garantir ao devedor a remuneração suficiente para a subsistência digna pessoal e familiar.

No caso concreto, verifico que o devedor já foi intimado e não satisfez voluntariamente sua obrigação.

Por outro lado, aufere renda que aparentemente é suficiente para penhora parcial sem comprometimento de sua subsistência.

Essa situação justifica perfeitamente a relativização da impenhorabilidade, valendo lembrar que o desenvolvimento da atividade executória, essencialmente, deve buscar alcançar o resultado em favor da parte credora, com a menor gravosidade possível à parte devedora, com a preocupação, naturalmente, de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante do exposto, defiro a penhora mensal de 10% sobre os rendimentos líquidos até a satisfação do débito exequendo (R$ 99.363,50).

Oficie-se à empregadora para que proceda o depósito mensal nos autos.

A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º).

A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º).

Assim sendo, DEFIRO o pedido e determinoa inclusãodo(s) nome(s) do(s) executado(s) no cadastro da SERASA.

Deverá a serventia providenciara inclusãopelo sistema SERASAJUD, nos termos do comunicado CG nº 2632/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão eletrônica dos dados e recomenda a não protocolização de ofícios, despacho-ofício, decisão-ofício ou sentença-ofício impressos diretamente da pasta digital ou consulta do processo, pois a SERASA está autorizada a não proceder ao protocolo dos ofícios encaminhados diretamente pelas partes.

A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC.

Importante destacar que há pesquisas a indicar quemais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr.

Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015).

Assim sendo, DEFIRO o pedido e determino a expedição de certidão para fins de protesto.

Int. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), LILIANE SHIMIZU CAVALCANTI DE MELO (OAB 341853/SP)
08/09/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
06/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:58

Remetido ao DJE para Republicação
02/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 06:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:17

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/06/2025 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:18

Expedição de Mandado.
20/03/2025 23:12

Suspensão do Prazo
18/03/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 06:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
12/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
17/10/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 16:28

Expedição de Carta.
16/10/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:58

Expedição de Mandado.
01/10/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:41

Ato ordinatório
27/09/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:13

Ato ordinatório
11/09/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:33

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 22:36

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 20:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/05/2024 16:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/04/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 11:52

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/08/2021 11:51

Expedição de Certidão.
18/06/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 08:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 06:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/06/2021 17:59

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 13:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 08:53

Concedida a Dilação de Prazo
06/04/2021 17:49

Conclusos para despacho
06/04/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 17:02

Ato ordinatório
01/03/2021 16:47

Expedição de Certidão.
15/09/2020 16:20

Juntada de Ofício
21/07/2020 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2020 13:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 06:26

Proferido Despacho
07/07/2020 09:54

Conclusos para despacho
06/07/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 17:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 17:35

Ato ordinatório
26/06/2020 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 13:41

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2020 01:22

Suspensão do Prazo
14/04/2020 23:01

Suspensão do Prazo
08/04/2020 17:49

Juntada de Ofício
05/03/2020 18:48

Juntada de Ofício
27/02/2020 15:47

Expedição de Ofício.
21/02/2020 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 18:32

Juntada de Ofício
11/02/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2020 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 18:24

Juntada de Ofício
05/02/2020 18:27

Ato ordinatório
05/02/2020 18:25

Juntada de Ofício
30/01/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 18:38

Expedição de Ofício.
24/01/2020 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 16:43

Juntada de Ofício
18/12/2019 14:17

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 09:12

Ato ordinatório
17/12/2019 09:00

Expedição de Certidão.
16/12/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 15:15

Decisão
10/12/2019 15:26

Conclusos para despacho
09/12/2019 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 11:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 14:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 14:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 14:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 14:04

Proferido Despacho
28/11/2019 15:31

Conclusos para decisão
19/11/2019 16:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/11/2019 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 17:39

Arquivado Provisoriamente
11/12/2018 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2018.
18/10/2018 12:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2018 13:06

Decisão
17/10/2018 11:56

Conclusos para decisão
17/10/2018 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2018.
17/09/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2018 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2018.
27/07/2018 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2018 11:57

Expedição de Carta.
17/07/2018 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2018 12:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/07/2018 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 09:32

Juntada de Outros documentos
06/06/2018 14:36

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/06/2018 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2018.
16/04/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2018 12:28

Decisão
12/04/2018 16:46

Conclusos para decisão
12/04/2018 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2018.
05/03/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 13:55

Ato ordinatório
26/02/2018 13:10

Decisão
23/02/2018 10:29

Conclusos para decisão
22/02/2018 09:57

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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