04/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004682-82.2006.8.26.0197 (197.01.2006.004682) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Levorim Empreend Imob S/c Ltda -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB 240624/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
05/11/2024 01:18

Expedição de Certidão.
28/10/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:57

Ato ordinatório
11/06/2024 17:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 13:05

Autos no Prazo
04/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:10

Desapensado do processo
21/06/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/08/2022 13:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/11/2018 00:53

Arquivado Provisoriamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item III
11/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
18/04/2012 16:06

Arquivamento
06/03/2012 00:00

Arquivo Provisório
01/03/2012 18:06

Recebimento de Carga
18/01/2012 11:53

Carga Outro
17/01/2012 09:51

Recebimento de Carga
22/07/2011 11:48

Carga ao Advogado
09/05/2011 14:49

Recebimento de Carga
13/04/2011 00:00

Processo Apensado
10/03/2011 18:14

Carga ao Advogado
10/06/2010 21:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/05/2010 14:40

Recebimento de Carga
02/03/2010 18:04

Carga ao Advogado
25/02/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2007 00:00

Aguardando Mandado
10/08/2006 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2010

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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