TJSP - 0000013-92.1995.8.26.0642

1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEORGINA DAS DORES RODRIGUES VIDAL

OSCAR ROBERTO SOARES DE SOUZA

CPF *26.***.*99-91

DECIO RIBEIRO VIDAL

CPF *51.***.*00-97

SANDRA BORGOGNONI SOARES DE SOUZA

ALICE CARNEIRO DA FONSECA

ADRIANA CARNEIRO DA FONSECA

CPF *05.***.*33-25

ENRIQUE DA ROCHA MOREIRA

CPF *06.***.*30-53

EDIL FERRAZ DE CAMPOS

CPF *66.***.*81-91

ANTONIO JOSE OLIVEIRA DA FONSECA

CPF *73.***.*20-49

LOURENCO DOS SANTOS GRIJO

CPF *90.***.*05-53

IVAN TAVARES GONCALVES

OSVALDO LUIZ SALGUEIRO

CPF *16.***.*22-34

ILDAMARE TEREZA DE LIMA SANTOS

GEIRA APARECIDA PINHO DA ROCHA

MARIA JOSE VIEIRA DE CAMPOS

VALDIR PEREIRA COUTINHO

CPF *63.***.*37-34

FRANCISCA QUERIDO PEREIRA COUTINHO

GILBERTO CARLOS DE MELO

CPF *49.***.*26-91

JOSELINA PONTES MELO

MARLENE VIDAL TORRES

CPF *49.***.*10-53

JOEL RODRIGUES TORRES

Advogados

ROBERTO TCHIRICHIAN

OAB: 73390/SP

CPF *30.***.*24-20

CECILIA LOPES DOS SANTOS

OAB: 155633/SP

CPF *33.***.*72-16

BRISOLLA GONCALVES

OAB: 65825/SP

THOMAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA

HERBERT JOSE DE LUNA MARQUES

CPF *61.***.*75-91

BRISOLLA GONCALVES

JERONIMO CURSINO DOS SANTOS

OAB: 79299/SP

CPF *01.***.*26-15

NEWTON MAXIMO TOFFOLI

GLAUCE PINHO DA ROCHA

LINDOLFO ANTUNES FREIRE

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

CNPJ:

FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

FERNANDO COELHO DE CASTRO

Advogados

GIULIANO CARLOS DA CRUZ

OAB: 335827/SP

CPF *50.***.*94-95

CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO

OAB: 263342/SP

CPF *24.***.*61-45

NATALIA DIAS SEGANTIN

OAB: 400299/SP

CPF *23.***.*39-05

AGAMENOM BATISTA DE OLIVEIRA

OAB: 60107/SP

CPF *83.***.*95-49

WILLIAM FREITAS DOS REIS

OAB: 117040/SP

CPF *79.***.*31-72

MARISA NITTOLO COSTA

OAB: 56407/SP

CPF *37.***.*60-30

JOSE EDUARDO RAMOS RODRIGUES

VALERIA BARBOSA ALVES

CPF *92.***.*27-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 09:44

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/05/2025 06:29

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2025 09:48

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 16:16

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 13/12/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 26/07/2024 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2024 06:16

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/06/2024 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/05/2024 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 04:28

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 15:19

    Autos no Prazo

  • 28/02/2024 19:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 14:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2023 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2023 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 13:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Agamenom Batista de Oliveira (OAB 60107/SP), Giuliano Carlos da Cruz (OAB 335827/SP) Processo 0000013-92.1995.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Reqdo: Edil Ferraz de Campos -

    Vistos.

    Intime-se o Município, por oficial de justiça, para apresentar aos autos nova data para os trabalhos de remoção das espécies existentes na área degradada.

    Int.

  • 24/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 15:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2023 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 09:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2022 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2022 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 14:27

    Autos no Prazo

  • 01/09/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 11:01

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 29/08/2022 16:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2022 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2022 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2022 15:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2022 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 13:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/03/2022 15:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/03/2022 15:16

    Ato ordinatório

  • 09/03/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2022 14:33

    Juntada de Mandado

  • 12/01/2022 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2021 15:27

    Serventuário

  • 16/11/2021 18:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2021 19:48

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2021 15:20

    Autos no Prazo

  • 03/03/2021 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2020 15:56

    Decisão

  • 15/01/2020 14:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/01/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2019 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2019 10:54

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:54

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:54

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:53

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:53

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:44

    Ato ordinatório

  • 31/10/2019 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2019 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2019 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2019 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 16:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2019 13:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2019 15:24

    Ato ordinatório

  • 11/10/2019 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2019 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 11:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/09/2019 13:10

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 21/08/2019 09:38

    Autos no Prazo

  • 21/08/2019 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2019 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2019 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 12:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2019 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2019 17:52

    Ato ordinatório

  • 05/07/2019 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 09:45

    Autos no Prazo

  • 13/05/2019 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2019 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2019 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2019 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2019 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2019 16:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2019.

  • 22/11/2018 14:47

    Autos no Prazo

  • 22/11/2018 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2018 11:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2018.

  • 09/08/2018 08:40

    Autos no Prazo

  • 09/08/2018 08:38

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2018 17:49

    Autos no Prazo

  • 31/07/2018 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2018 14:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2018.

  • 28/02/2018 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2018 15:05

    Autos no Prazo

  • 17/01/2018 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2018 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2017 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2017 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2017 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 13:48

    Ato ordinatório

  • 13/09/2017 12:22

    Ato ordinatório

  • 13/09/2017 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 17:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2017 11:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2017 13:51

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2017 09:14

    Autos no Prazo

  • 18/05/2017 17:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2017 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2017 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2017 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2017 16:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2017 10:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2017 20:04

    Decisão

  • 16/03/2017 17:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2017 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2017 10:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2017 11:28

    Juntada de Carta precatória

  • 02/12/2016 11:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2016 10:47

    Autos no Prazo

  • 15/09/2016 10:38

    Juntada de Carta precatória

  • 21/07/2016 16:35

    Autos no Prazo

  • 21/06/2016 17:50

    Autos no Prazo

  • 21/06/2016 17:21

    Autos no Prazo

  • 21/06/2016 15:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/06/2016 15:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/04/2016 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2016 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2016 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2016 17:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2016 12:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2016 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2016 17:28

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2016 17:28

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2016 17:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2015 10:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2015 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2015 17:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2015 11:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2015 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2015 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2015 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2015 16:21

    Autos no Prazo

  • 17/04/2015 18:45

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2015 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2014 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2014 14:21

    Proferido Despacho

  • 09/09/2014 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2014 10:58

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2014 17:51

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2014 17:50

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2014 17:50

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2014 16:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/04/2014 12:56

    Proferido Despacho

  • 02/04/2014 11:24

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 18/06/2012 11:07

    Recebimento de Carga

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/06/2012 18:12

    Carga Outro

  • 11/06/2012 11:37

    Recebimento de Carga

  • 11/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/05/2012 18:06

    Carga Outro

  • 28/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 15:16

    Recebimento de Carga

  • 17/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2012 18:10

    Carga Outro

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/05/2012 12:37

    Recebimento de Carga

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 03/05/2012 14:21

    Carga Outro

  • 03/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2012 17:03

    Recebimento de Carga

  • 21/03/2012 09:31

    Carga Outro

  • 20/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/10/2011 17:02

    Recebimento de Carga

  • 13/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2011 18:38

    Carga Outro

  • 10/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/10/2011 17:31

    Recebimento de Carga

  • 03/10/2011 10:10

    Carga Outro

  • 30/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2011 10:23

    Recebimento de Carga

  • 26/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/09/2011 13:31

    Carga Outro

  • 23/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2011 14:30

    Recebimento de Carga

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/09/2011 18:38

    Carga Outro

  • 16/09/2011 14:20

    Recebimento de Carga

  • 16/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/09/2011 17:30

    Carga Outro

  • 09/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2011 17:05

    Recebimento de Carga

  • 17/05/2011 17:51

    Carga Outro

  • 17/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/03/2011 10:52

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2011 18:21

    Carga Outro

  • 25/03/2011 15:44

    Recebimento de Carga

  • 25/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/03/2011 16:03

    Carga Outro

  • 23/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/12/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/11/2010 16:10

    Recebimento de Carga

  • 24/11/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 19/11/2010 17:50

    Carga Outro

  • 19/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/07/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/06/2010 10:51

    Recebimento de Carga

  • 24/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2010 16:16

    Carga Outro

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/06/2010 18:25

    Recebimento de Carga

  • 22/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/06/2010 16:33

    Carga Outro

  • 21/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/12/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/07/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 22/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 16/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/10/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 23/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/10/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 18/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/07/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 25/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/02/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/02/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/11/2007 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 31/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/08/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/06/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/06/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 31/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/05/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/03/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/01/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/01/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/01/2006 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/08/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2004 00:00

    Incidente Recursal

  • 13/12/2004 00:00

    Incidente Recursal

  • 09/12/2004 00:00

    Incidente Recursal

  • 19/02/2001 00:00

    Incidente Recursal

  • 13/02/2001 00:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/1995

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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