09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037103-88.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Bertin - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. 1.

DELEGADO DE POLÍCIA. 2.

LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. 3.

DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 - O DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA, QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. 4.

O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA DEVE CORRESPONDER À CLASSE DA DELEGACIA EM QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO PELO AUTOR, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRENTE. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:49

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:34

Julgado Virtualmente
04/09/2025 11:14

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 10:31

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:13

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:23

Distribuído por sorteio
06/08/2025 09:44

Processo Cadastrado
01/08/2025 14:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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