21/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031613-33.2024.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Gaplan Caminhões Ltda - C.A.F.G Transporte e Logística - Kaissara Transportes e Logística - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6.

Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614).

Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615).

Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ROSANA DE FATIMA ARRUDA DEL NERO (OAB 330164/SP), GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP)
20/08/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:48

Ato ordinatório
19/08/2025 14:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/07/2025 04:03

Suspensão do Prazo
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:01

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:40

Mudança de Magistrado
06/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 23:03

Conclusos para despacho
20/08/2024 23:00

Juntada de Mandado
20/08/2024 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 20:58

Expedição de Mandado.
17/07/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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