29/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
09/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 22:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 22:32

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:21

Expedição de Mandado.
23/05/2025 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
20/05/2025 22:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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