TJSP - 1004948-02.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004948-02.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Sirlene Ferreira do Nascimento - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA.

CELETISTA.

PRÊMIO ASSIDUIDADE.

INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE CONFERIDO À AUTORA, PROFESSORA DE NÍVEL MÉDIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, DETERMINANDO SEU CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ABERTO, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRÊMIO ASSIDUIDADE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA, E SE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE GRATIFICAÇÕES SIMILARES DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 4.

A SEMELHANÇA ENTRE AS HIPÓTESES AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TESE, POR ANALOGIA, AO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE, DEVIDO EM TODAS AS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRÊMIO ASSIDUIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. 2.

A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO PRÊMIO JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ART. 66 LEI MUNICIPAL 6620/2009, ART. 2º, § 1º LEI 9.099/1995, ART. 55 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0025690-41.2017.8.26.0000, REL.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 10/08/2018 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006414-65.2024.8.26.0451, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007669-58.2024.8.26.0451, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011872-63.2024.8.26.0451, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607