TJSP - 1002911-53.2021.8.26.0156

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Cruzeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSE GERALDO NOGUEIRA

OAB: 91001/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RODRIGO FORTES CHICARINO VARAJAO

Testemunhas

Partes

CAMILA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OTAVIO CASTOR DE ABREU JUNIOR - PERITO

CPF *73.***.*59-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Geraldo Nogueira (OAB 91001/SP) Processo 1002911-53.2021.8.26.0156 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Alex Flavio da Silva -

    Vistos.

    I.

    Pg. 318/319: em que pese a manifestação da Digna Promotora, a execução da pena de multa deverá ocorrer perante a VEC, competente para tanto.

    Com efeito.

    Complementando os artigos já indicados a pgs. 324/325, assim determina as NSCGJ: Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais. § 1º - A ação deverá ser instruída com a certidão da sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei Federal n.º 7.210/84 (Lei das Execuções Penais). §1º-A Não é atribuição do Ofício Judicial encaminhar ofício ao Tabelião de Protesto, para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a Certidão de Sentença. § 2º - A ação deverá tramitar pelo rito previsto no Capítulo IV, do Título V, da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), com aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80, especialmente no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. § 3º - O Ofício das Execuções Criminais tramitará o processo no fluxo Execução Penal - Multa - Atos; e comunicará ao juízo de conhecimento (pena de multa aplicada de forma isolada) ou de execução (pena de multa aplicada de forma cumulativa, se distintos os órgãos judiciários de processamento das execuções), a distribuição e o número do processo de execução da pena de multa.

    Cientifique-se o Ministério Público e aguarde-se a comunicação acerca de eventual distribuição da ação executiva da multa.

    Int.

  • 28/08/2023 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 09:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 08:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 09:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 06:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 08:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 05:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2022 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2022 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2022 15:37

    Julgado procedente o pedido

  • 06/07/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 15:18

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2022 15:17

    Juntada de Carta precatória

  • 12/05/2022 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 09:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/05/2022 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2022 13:11

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 19:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2022 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 13:40

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2022 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 13:39

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2022 05:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2022 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2022 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2022 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:01

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/06/2022 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 11/04/2022 16:55

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2022 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 05:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2022 17:08

    Realizada Transação Penal

  • 28/03/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:21

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2022 16:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 16:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 16:19

    Juntada de Mandado

  • 02/03/2022 17:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2022 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 09:28

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2022 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 17:43

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/03/2022 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 14/02/2022 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2022 12:10

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2022 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 13:11

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2022 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2022 23:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2022 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 11:30

    Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/03/2022 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 17/01/2022 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/01/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2021 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2021 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/12/2021 11:20

    Recebida a representação contra #{nome_da_parte}

  • 10/12/2021 10:24

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 22:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2021 15:35

    Rejeitada a queixa

  • 30/11/2021 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2021 05:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 06:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2021 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 06:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2021 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 06:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2021 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 18:43

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 18:39

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/08/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2021 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:31

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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