09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000492-05.2025.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina da Cunha - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECUSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIFERENÇAS DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

ADMISSIBILIDADE.

TEMA 551 DO STF.

ART. 12, I E II, DA LCE 1.093/2009.

CONTRATAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR A 12 MESES, DE MANEIRA SUCESSIVA, NO PERÍODO DE 2021 A 2024.

OBSERVÂNCIA DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR.

INTELIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 29.439/1988 (ARTS. 1º E 2º) E DA LCE 644/1989 (ART. 1º).

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Amato Angelini (OAB: 288220/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:37

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:29

Julgado Virtualmente
03/09/2025 16:30

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 14:26

Conclusos para despacho
17/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio
05/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 19:17

Processo Cadastrado
04/08/2025 11:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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