24/06/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
17/04/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:54

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
22/02/2024 05:03

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:52

Expedição de Carta.
01/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 14:15

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 10:17

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:44

Expedição de Carta.
22/09/2023 15:44

Expedição de Carta.
22/09/2023 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/09/2023 15:12

Evoluída a classe de 7 para 193
22/09/2023 14:37

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP) Processo 1117538-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio You Central Park -

Vistos. 1.Trata-se de demanda de obrigação de fazer para exibição de documentos.

Alega a parte autora ser um condomínio legalmente instituído em 23.9.2020 e que, até a presente data, não foram entregues pela parte ré os projetos executivos do edifício, nem os projetos "as-built", documentação dita essencial para o exercício da gestão da parte autora.

Sustenta que, desde a entrega da edificação, o condomínio tem passado por sérios transtornos, notadamente quanto ao aquecimento de água do edifício, necessitando, assim, de uma análise técnica de todas as instalações.

Diz que tentou, de forma administrativa, obter a documentação, sem sucesso.

Pede, com base no artigo 815 do CPC, que a parte ré seja citada para entregar a documentação relacionada na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão em perdas e danos; pede, ainda, como tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a entregar os projetos relacionados ao aquecimento de água, sob pena de aplicação de multa diária e, ao final, que se torne definitiva a entrega dos referidos documentos. É o relatório. 2.

Com efeito, pela análise na narrativa, notadamente dos pedidos e causa de pedir, o que se extrai é que, na essência, trata-se a presente de cautelar de exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo, pois ausente qualquer outra pretensão, pelo menos nesta demanda, que não seja a obtenção dos documentos indicados na inicial.

Acontece que, o atual código de processo civil não mais prevê a possibilidade de ação autônoma cujo objeto seja exibição de documentos - pretensão que pode ser exercida de forma incidental, nos termos do art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes, ambos do CPC..

Anote-se, ainda, que não há que se falar em aplicabilidade do artigo 815 do CPC, pois a parte autora não detém título executivo a embasar tal pedido.

Assim, em 15 dias, promova a parte autora a emenda pertinente, a fim de adequar a demanda aos atuais ditames legais, sob pena de indeferimento da inicial, por inadequação da via eleita - ausência de interesse de agir. 3.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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