28/08/2025 11:31

Arquivado Provisoriamente
28/08/2025 11:30

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003042-95.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idalino Marin -

Vistos.

Conforme decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o presente processo amolda-se ao Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, em que foi determinada a suspensão de todos os feitos que versam sobre o tema, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Assim, amoldando-se o feito ao caso descrito, suspendo-o até ulterior decisão.

Providencie a serventia o registro no andamento processual com a inclusão do código SAJ nº 75059, para fins de contagem automática de dados estatísticos.

Determino à Serventia que arquive provisoriamente o presente feito (código SAJ nº 61614), alocando-se os autos na fila de processos suspensos, devendo ainda ser anotado o filtro "Tema IRDR 59, para perfeita identificação e padronização dos feitos relacionados a esta demanda.

Eventualmente, levantada a suspensão, deverá ser lançada o código SAJ nº 14985.

Intimem-se. - ADV: TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO (OAB 402230/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 23:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/06/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:55

Expedição de Carta.
29/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 17:21

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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