05/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:33

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:09

Prazo
26/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-85.2021.8.26.0481 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: LUCIA JUNQUEIRA DU PLESSIS - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÕES.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).

OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS.

DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS).

RESERVA LEGAL.

MULTA COMINATÓRIA.

REDUÇÃO PROPORCIONAL.

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EM LOCALIDADE DISTINTA.

POSSIBILIDADE. 1.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMBARGANTE, COM OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) E REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REDUZIU A MULTA COMINATÓRIA DEVIDA AO PATAMAR DE 20%, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES.2.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA QUAL SUSTENTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PREVISTAS NO TAC, ALEGANDO QUE A MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 DEVERIA SER INTEGRALMENTE EXIGIDA, UMA VEZ QUE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO NÃO FORAM TOTALMENTE RESTAURADAS E A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL FOI REALIZADA EM ÁREA DISTINTA DA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA IDENTIDADE ECOLÓGICA.3.

APELAÇÃO DA EMBARGANTE QUE, POR SUA VEZ, BUSCA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ALEGANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO TAC, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS E NA AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA PRESENCIAL PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.4.

RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES DO TAC, COM A DEMARCAÇÃO DAS APPS E A REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL POR MEIO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR), RESTANDO PENDENTE A RECOMPOSIÇÃO DE 3,10 HECTARES, CONFORME PROJETO APROVADO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA 20%, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

VALIDADE DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA PELA EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE FOI REALIZADA EM ÁREA PERTENCENTE AO MESMO BIOMA, CONFORME PREVISÃO DO CÓDIGO FLORESTAL.

ALEGADA "IDENTIDADE ECOLÓGICA", EXIGIDA APENAS EM CASOS ESPECÍFICOS E QUE AINDA CARECE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA MAIS CLARA, CONSOANTE DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.5.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE A MULTA COMINATÓRIA TEM CARÁTER COERCITIVO E NÃO COMPENSATÓRIO, SENDO PROPORCIONAL AO GRAU DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS.RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Maurilio Lopes (OAB: 145802/SP) - 1° andar
25/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/08/2025 12:07

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
15/08/2025 17:00

Acórdão registrado
15/08/2025 15:02

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:30

Não-Provimento
14/08/2025 09:30

Julgado
01/08/2025 14:11

Ato ordinatório
01/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:48

Inclusão em Pauta
17/06/2025 11:39

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/06/2025 09:59

Despacho À Mesa
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:30

Retirado de pauta
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:31

Inclusão em Pauta
01/04/2025 15:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/04/2025 14:29

Despacho À Mesa
10/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 11:32

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:32

Documento Finalizado
05/12/2024 09:30

Retirado de pauta
27/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:25

Inclusão em Pauta
05/11/2024 15:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/11/2024 11:36

Despacho À Mesa
08/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
08/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:00

Publicado em
01/10/2024 10:39

Prazo
01/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/09/2024 12:15

Despacho
19/09/2024 16:34

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:19

Recebidos os autos do MP
17/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 00:00

Publicado em
04/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:36

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
04/09/2024 09:08

Distribuído por competência exclusiva
29/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/08/2024 08:51

Processo Cadastrado
28/08/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/08/2024 16:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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