06/09/2025 02:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000086-88.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Roseli de Fatima Serio Zanetti - Trata-se de ação previdenciária para concessão de amparo assistencial ao deficiente proposta por Roseli de Fabima Serio Zanetti em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por oportuno observo que inicialmente a ação fora proposta em Santa Rita do Passa Quatro, sendo por decisão de fls. 112, reconhecida a competência territorial de Santa Cruz das Palmeiras e os autos remetidos a esta comarca.

A EC 103/2019 deu nova redação ao art. 109, §3º, da CF, retirando a delegação expressa da competência para a Justiça Estadual processar e julgar as causas envolvendo benefícios previdenciários, e transferindo à lei ordinária a definição das hipóteses que autorizaram a delegação.

Com a Lei 13.876/2019, que modificou o art. 15 da Lei 5.010/1966, essa delegação ficou restrita às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.

A Comarca de Santa Cruz das Palmeiras está próxima do Município de São João da Boa Vista, que é sede de Vara Federal, em distância inferior a 70 km, estando excluída da lista do Anexo I da Resolução Pres. nº 322/2019 do E.

TRF3. É irrelevante que eventualmente a Comarca seja abrangida por outra Subseção Judiciária da Justiça Federal, pois a competência é definida pela lei, que adotou critério territorial diverso para a situação específica aqui analisada.

Não bastasse, a modificação de regra de competência absoluta prevalece sobre normas de organização judiciária que definem competência territorial relativa.

Por fim, tratando-se de processo eletrônico, não há qualquer prejuízo ao jurisdicionado, sendo certo que, havendo necessidade, eventuais atos processuais poderão ser deprecados.

Logo, com o fim da delegação a partir de 01/01/2020 (início da vigência da Lei 13.876/2019), este Juízo é absolutamente incompetente, em razão da matéria e da pessoa, para processar e julgar ações previdenciárias de todas as naturezas (aposentadoria por invalidez ou idade, auxílio doença, etc.).

A única exceção diz respeito às demandas sobre acidente de trabalho, por força da parte final do art. 109, I, da CF (c/c art. 129, II, Lei 8.213/91), o que não é a hipótese dos autos.

Havendo reconhecimento de incompetência absoluta, como regra seria o caso de redistribuição dos autos à Justiça Federal (art. 64, §3º, CPC).

Ocorre que, pela diferença de sistemas, a redistribuição não é automática. É necessária digitalização manual com especificações técnicas determinadas.

Haveria significativo ônus operacional para a Serventia e também para a Justiça Federal, com necessidade de alimentação manual dos dados do processo, que não são importados automaticamente.

Considerando que esta Unidade Judicial apresenta grande acúmulo de serviço e que o distribuidor da Justiça Federal terá um aumento de ações recebidas, fatalmente a parte teria que aguardar tempo significativo até que seu pleito pudesse ser apreciado pelo Juízo Competente.

Nesse contexto, para evitar o inevitável prejuízo à parte na concessão do benefício de natureza previdenciária alimentar, mais razoável é a extinção desta demanda sem o julgamento de mérito, conferindo à parte a oportunidade de ajuizá-la imediatamente perante a Justiça Federal.

Trata-se da única interpretação do art. 64, §3º, do CPC compatível com o art. 5º, LXXVII, da CF, diante as particularidades acima apontadas.

Em reforço, lembro que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial.

As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações.

O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa.

Por fim, observo que esta orientação não afronta a v. decisão do C.

STJ no CC 170.051/RS, que logicamente abrange apenas as ações propostas na Justiça Federal antes do início da vigência da Lei 13.876/2019.

Agora, para as novas demandas, este Juízo não está mais no exercício da jurisdição federal delegada.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta e, excepcionalmente, pelas razões acima expostas, julgo EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito, facultando que a parte autora, se assim desejar, proponha a demanda diretamente na Justiça Federal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP)
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:01

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
25/08/2025 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 08:08

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 07:07

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:08

Expedição de Mandado.
30/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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