18/06/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 11:50

Baixa Definitiva
18/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 09:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/04/2024 09:22

Conclusos para despacho
06/03/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:45

Conciliação infrutífera
21/02/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:51

Conclusos para despacho
14/02/2024 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 18:08

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 17:42

Conclusos para despacho
15/01/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/12/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/02/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
12/12/2023 17:08

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:11

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2023 04:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 00:35

Juntada de Petição de contestação
28/10/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 18:09

Expedição de Carta.
18/10/2023 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP) Processo 1008824-50.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sorano Comércio de Veículos Ltda. -

Vistos.

Para litigar no Juizado Especial Cível, é imprescindível que a parte autora exponha qual a causa subjacente da dívida, pois essencial à verificação da competência deste juizado perquirir se a dívida decorre de atividade empresarial.

Com efeito, extrai-se do artigo 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/95 que somente as pessoas físicas podem propor ação perante o Juizado Especial; quanto às pessoas jurídicas, abre-se exceção tão somente ao microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte.

Para comprovar a qualidade de microempresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, deve a parte autora trazer aos autos prova de sua inscrição no registro empresarial e de sua regularidade fiscal (de modo a demonstrar que seu faturamento se encontra dentro dos limites da conceituação legal de microempresa), além da extração da nota-fiscal relativa ao negócio (para certificar que o empresário exerce sua atividade regularmente: se não a extrai, pode estar a burlar o limite de faturamento das microempresas, além de cometer crime fiscal).

Nesse contexto, o empresário irregular ou de fato também não pode propor ação nesta Justiça Especializada, pois impossível verificar se sua atividade enquadra-se nos limites de faturamento próprios às microempresas.

Pelo exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, traga aos autos a parte autora a nota-fiscal relativa ao negócio jurídico em questão, no exato valor da cobrança em tela.

Int.
25/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:53

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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