28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008611-97.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vera Meirelles Whitaker - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso, com determinação.

V.U. - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELAÇÃO IMPROVIDA.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADEQUADO PELA VIA ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

OCORRÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DA AUTORA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.

EMBORA O C.

SUPERIOR TRIBUNAL ADMITA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB O RITO COMUM, PRESCINDINDO DE IMEDIATO PEDIDO PRINCIPAL E COEXISTINDO COM O PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, FAZ-SE NECESSÁRIO A OBSERVÂNCIA DE CERTOS REQUISITOS.

AS DECLARAÇÕES DA APELANTE RETRATAM A CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ATÉ MESMO PARA UMA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER).

EM TEMPOS EM QUE AS EMPRESAS DISPONIBILIZAM DIVERSOS CANAIS DE ATENDIMENTO (SITES, CANAIS DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, TELEFONES, CHATS) PARA CONTATO DIRETO COM O CONSUMIDOR.

ESSE QUADRO AMOLDA-SE À INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS, RELATOR O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 10/12/2014.

A QUESTÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PODE SER OBJETO (QUESTÃO INCIDENTAL) DA PRÓPRIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM QUE SE DISCUTA A RESPONSABILIDADE POR DEFEITO DO SERVIÇO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMO CAUSA DE SUCESSO DA FRAUDE.

EVIDENTE A AUSÊNCIA DE SEU INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.

PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA E DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO.

OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA.

PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA" OU "ABUSIVA".

RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE 2 (DUAS) AÇÕES DIFERENTES CONTRA O MESMO BANCO RÉU.

FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

ESSE OBJETIVO DE AMPLIAR, ARTIFICIALMENTE, O LITÍGIO PARA ELEVAR OBTENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFIGURA UM "OBJETIVO ILEGAL" (ART. 80, III CPC) COM UM AGIR TEMERÁRIO DE VIOLAÇÃO DA ÉTICA PROCESSUAL (ART. 80, V CPC).

RECONHECE-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Alvim Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1008611-97.2025.8.26.0405; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de Osasco; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008611-97.2025.8.26.0405; Bancários; Apelante: Vera Meirelles Whitaker; Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Alvim Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
14/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:41

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:53

Julgada improcedente a ação
10/06/2025 12:12

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 10:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:34

Expedição de Carta.
27/03/2025 16:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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