01/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
25/03/2025 09:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2025 09:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:50

Remetido ao DJE
14/03/2025 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:38

Documento Juntado
10/10/2024 16:27

Petição Juntada
08/10/2024 17:48

Petição Juntada
23/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 11:28

Remetido ao DJE
22/08/2024 10:28

Documento Juntado
22/08/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 11:04

Remetido ao DJE
21/08/2024 09:36

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/07/2024 11:27

Conclusos para decisão
18/05/2024 07:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2024 13:45

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
08/05/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 11:34

Remetido ao DJE
07/05/2024 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 09:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2024 16:40

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:32

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:56

Petição Juntada
25/09/2023 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
14/09/2023 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2023 16:41

Ato ordinatório
14/09/2023 16:40

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2023 16:55

Embargos de Declaração Juntados
30/08/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Lucas Quirino de Oliveira (OAB 414587/SP) Processo 1017281-14.2015.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectdo: Celso Luciano de Oliveira Pinto, Cipasa Empreend Imobiliarios S C Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Bruno Machado Miano

Vistos.

CURB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs exceção de pré-executividade em face do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, arguindo sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o imóvel em questão foi vendido a Celso Luciano de Oliveira Pinto e Adriana Gorete da Silva Quirino, em 2006, conforme registro à margem da matricula do imóvel.

Com a exceção (f. 47/56), juntou procuração e documentos (f. 57/80).

O Município de Mogi das Cruzes apresentou impugnação (f. 83/93*), arguindo matéria preliminar e pugnado pela improcedência dos pedidos.

Fundamento e Decido. É cediço que, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, sendo o caso dos autos.

O IPTU é imposto real cujo lançamento é realizado de ofício.

Consoante estipula o art. 34 do CTN, in verbis: Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

No direito brasileiro o compromisso de compra e venda quitado, considera-se também título translativo, para fins do art.1.245, do novo Código Civil, de acordo com o Enunciado 87 do CEJ Centro de Estudos Judiciários.

Entretanto, para a aquisição da propriedade imobiliária configura-se insuficiente ter o título, porque é necessário seu registro; assim, antes desse registro não há transferência da propriedade, ainda que tenha havido transmissão da posse, nos termos dispostos pelos arts. 1.227 e 1.245 do mesmo Código.

No caso sub judice o compromisso de compra e venda foi firmado anteriormente à ocorrência do fato gerador que é a hipótese prevista em lei que, realizada materialmente, faz nascer a obrigação tributária.

Para o IPTU a hipótese de incidência é a propriedade, o domínio útil, ou a posse do imóvel, localizado na zona urbana do Município (Código Tributário Nacional Comentado, coordenação Vladimir Passos de Freitas, 4ª edição, p. 127/128).

Aplicável ainda ao caso vertente a Súmula nº 399 do STJ: Cabe à Legislação Municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Assim, a transferência de propriedade do imóvel se dá com a transcrição do instrumento de venda e compra no registro de imóveis.

Se essa transcrição não ocorre, o antigo proprietário continua a responder pelos débitos fiscais que recaem sobre o imóvel em conjunto com o comprador.

A propósito recente decisão do E.

STJ, julgando recurso especial na forma do artigo 543-C, do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0251813-05.2011.8.26.0000 4 PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL IPTU LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMPROMISSÁRIO VENDEDOR POSSIBILIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO NÃO-CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.A Primeira Seção julgou o recurso especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual firmou-se o entendimento de que o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU.

Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. 2. É entendimento no STJ no sentido de não ser possível a condenação em honorários advocatícios quando, em sede de execução fiscal, o incidente de exceção de préexecutividade, eventualmente suscitado, for rejeitado, e a ação executiva tiver prosseguimento.

Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg nos EDcl no REsp 984.318/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009).

Nesse sentido assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: Agravo de Instrumento IPTU Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal Arguição de ilegitimidade passiva Compromisso de compra e venda levado à registro Proprietário e possuidor Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente Decisão mantida Recurso desprovido. (Apelação nº 2027432-38.2015.8.26.0000; Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Relator(a): Henrique Harris Júnior; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j: 27/08/2015).

Ementa: Reexame de Acórdão - Arguição de ilegitimidade passiva ad causam Interposição de recurso especial - Decisão do STJ pela legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Recurso devolvido à Turma Julgadora, conforme art. 543- C, § 7º do CPC Compromisso de venda e compra devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis Reforma do julgamento anterior - Recurso provido. (apelação nº 0119765-14.2013.8.26.0000; Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Inteiro; Relator(a): Rodolfo César Milano; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j: 09/04/2015).

No caso em análise, a parte excipiente juntou às fl. 76/79 certidão da matricula nº 62.777 do 2] Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, onde comprova que o imóvel foi vendido a Celso Luciano de Oliveira Pinto e Adriana Gorete da Silva Quirino, em 09 de agosto de 2006.

Houve, pois, o registro.

Assim, incontroversa a transferência de propriedade antes dos fatos geradores.

Ante o exposto ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por Cipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 485, VI do CPC.

Em observância ao principio da causalidade, uma vez que deixou de informar o fisco da mudança de titularidade, condeno a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído a execução com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC.

A execução deverá prosseguir em face de Celso Luciano de Oliveira.

P.

I.

C.
29/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
23/08/2023 16:34

Conclusos para Sentença
05/07/2023 09:20

Conclusos para despacho
04/07/2023 08:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/07/2023 18:56

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
23/06/2023 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
22/06/2023 16:58

Exceção de Pré-Executividade Juntada
26/05/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:34

Remetido ao DJE
25/05/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 14:55

Conclusos para decisão
21/03/2023 07:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2023 07:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
17/03/2023 18:26

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
10/03/2023 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Valor Irrisório
10/03/2023 09:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2023 17:36

Exceção de Pré-Executividade Juntada
14/05/2019 16:00

Bloqueio/penhora on line
10/05/2019 15:56

Conclusos para decisão
10/05/2019 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2019 08:41

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
29/04/2019 18:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2019 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR
20/01/2017 00:00

AR Positivo Juntado
20/01/2017 00:00

AR Positivo Juntado
11/01/2017 16:02

Carta de Citação Expedida
11/01/2017 16:02

Carta de Citação Expedida
11/01/2017 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2017 16:46

Conclusos para decisão
14/03/2016 18:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2016

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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