TJSP - 0001295-28.2022.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR AMBROSIO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB: 271166/SP

CPF *18.***.*80-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2025 02:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/02/2025 22:11

    Petição Juntada

  • 23/02/2025 02:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/02/2025 00:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2025 00:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2025 00:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2025 00:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/02/2025 00:32

    Homologado o Cálculo

  • 20/02/2025 12:47

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 16:17

    Petição Juntada

  • 12/02/2025 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2025 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2025 10:28

    Petição Juntada

  • 01/02/2025 06:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/01/2025 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 15:59

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 21/01/2025 15:49

    Apensado ao processo

  • 03/11/2024 16:35

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/11/2024 16:35

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/11/2024 16:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/11/2024 16:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/10/2024 11:42

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/10/2024 11:42

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/10/2024 15:27

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/10/2024 14:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/10/2024 13:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2024 13:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2024 13:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/10/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 17:48

    Documento Juntado

  • 07/10/2024 14:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/10/2024 13:12

    Certidão Carcerária Juntada

  • 09/08/2024 18:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2024 18:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2024 18:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2024 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 09:05

    Conclusos para Sentença

  • 08/08/2024 17:06

    Petição Juntada

  • 06/08/2024 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2024 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2024 10:36

    Petição Juntada

  • 01/08/2024 08:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2024 08:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2024 10:45

    SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

  • 12/07/2024 18:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2024 18:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2024 18:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 17:16

    Petição Juntada

  • 30/06/2024 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 17:20

    Petição Juntada

  • 20/06/2024 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2024 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 14:57

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/06/2024 14:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/06/2024 14:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/06/2024 14:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/06/2024 14:51

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/06/2024 14:51

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/06/2024 16:15

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/05/2024 13:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/05/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 16:24

    Documento Juntado

  • 04/04/2024 11:35

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 04/04/2024 11:28

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 04/04/2024 11:25

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 04/04/2024 11:25

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 22/03/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 12:32

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 22:23

    Petição Juntada

  • 11/03/2024 09:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2024 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 17:38

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2024 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 13:49

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 16/01/2024 09:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/01/2024 13:07

    Mandado de Prisão Expedido

  • 15/01/2024 12:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2024 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2024 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2024 16:26

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 09/11/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 08:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2023 17:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2023 17:41

    Homologado o Cálculo

  • 07/11/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 10:56

    Petição Juntada

  • 01/11/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 15:57

    Ato ordinatório

  • 30/10/2023 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/10/2023 15:50

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 11/10/2023 11:39

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 31/08/2023 10:46

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 30/08/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Martinelli Paladino (OAB 271166/SP) Processo 0001295-28.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR AMBROSIO - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

    Oficie-se à unidade prisional Penitenciária I de Reginópolis para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

    Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

  • 29/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 17:19

    Concedida Progressão de regime

  • 28/08/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 21:47

    Petição Juntada

  • 20/08/2023 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 15:33

    Homologado o Cálculo

  • 20/06/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 17:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/05/2023 11:45

    Petição Juntada

  • 01/05/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 12:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2023 12:33

    Ato ordinatório

  • 28/04/2023 12:32

    Realizado Cálculo

  • 24/04/2023 10:46

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 11/04/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2023 17:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2023 17:00

    Declarada a Remição

  • 31/03/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 20/03/2023 19:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 18:25

    Atestado de Remição Juntado

  • 20/03/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 07/10/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 09:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2022 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2022 15:24

    Homologado o Cálculo

  • 05/10/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 10:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/09/2022 22:15

    Petição Juntada

  • 28/09/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:15

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2022 14:15

    Ato ordinatório

  • 26/09/2022 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2022 14:12

    Realizado Cálculo

  • 31/08/2022 14:06

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 29/08/2022 15:18

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 18/08/2022 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2022 16:48

    Declarada a Remição

  • 18/08/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 17:55

    Petição Juntada

  • 16/08/2022 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2022 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2022 15:08

    Atestado de Remição Juntado

  • 16/08/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 13/05/2022 16:05

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 16:05

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 16:05

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 16:05

    Documento Juntado

  • 06/05/2022 15:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/05/2022 15:47

    Apensado ao processo

  • 13/04/2022 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2022 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2022 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2022 15:17

    Homologado o Cálculo

  • 13/04/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 15:57

    Petição Juntada

  • 06/04/2022 11:37

    Ofício Expedido

  • 04/04/2022 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2022 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2022 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2022 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2022 15:07

    Realizado Cálculo

  • 04/04/2022 15:06

    Realizado Cálculo

  • 04/04/2022 15:01

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 23/03/2022 15:58

    Classe Retificada

  • 25/02/2022 14:41

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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